A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou recentemente o aguardado calendário de pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como os royalties da mineração. Essa notícia foi recebida com grande expectativa por municípios mineradores e comunidades afetadas pela atividade mineradora em todo o país. O cronograma estabelece que os pagamentos serão realizados no dia 5 de dezembro, trazendo alívio para muitas localidades que enfrentam dificuldades financeiras devido aos atrasos nos repasses.
A situação atual da CFEM vinha gerando preocupações consideráveis, já que os repasses estavam suspensos desde maio, de acordo com Waldir Salvador, consultor de relações institucionais da Associação dos Municípios Mineradores (AMIG). Segundo ele, mais de R$ 1 bilhão em CFEM, já recolhidos pelas mineradoras, aguardavam a transferência para os cofres municipais, mas estavam parados devido à greve dos funcionários da ANM.
O calendário elaborado pela ANM prevê um prazo de 90 dias para os pagamentos, mas o Ministério de Minas e Energia (MME) estipulou um período de 60 dias, conforme determinado pelo decreto publicado em agosto do ano passado. Esta divergência de prazos gerou controvérsia, com representantes do setor de mineração expressando sua preferência pelo cronograma da ANM.
Para os envolvidos na indústria mineral, o cronograma mais longo da ANM parece ser mais viável e factível. Como Waldir Salvador explica, um prazo mais curto poderia resultar em violação de prazos legais, o que poderia ser contestado e causar impasses na distribuição dos recursos.
Um aspecto importante dessa situação é o estado atual da ANM, criada em 2017, que enfrenta problemas internos e greve de seus funcionários desde maio. Entre as reivindicações dos grevistas estão a equiparação salarial com outras agências reguladoras brasileiras. Representantes da indústria mineradora argumentam que a ANM está em um estado de sucateamento, o que tem impactos significativos, incluindo o aumento da sonegação fiscal e preocupações ambientais relacionadas à clandestinidade e crimes associados à mineração ilegal.
Lee Max Andrade, diretor de gestão do Consórcio Intermunicipal Multimodal do Maranhão, alerta para os efeitos devastadores desse sucateamento da ANM. Ele ressalta que a CFEM é fundamental para financiar obras de infraestrutura e ações destinadas a mitigar os impactos negativos da atividade mineradora nas comunidades afetadas.
A demora nos repasses da CFEM causou consequências diretas em municípios como Açailândia, no Maranhão, que precisou interromper obras devido à falta de recursos. A cidade é atravessada por uma ferrovia usada para o transporte de minérios, e a CFEM desempenha um papel crucial em seu financiamento. Em resposta a essa situação, o procurador-geral de Açailândia, Renan Sorvos, revela que uma ação judicial foi movida para buscar uma solução.
“Entramos com um mandado de segurança. Inicialmente, o juiz negou a liminar, mas recorremos ao TRF e o desembargador concedeu efeito ativo, determinando à ANM a regularização dos repasses, inclusive dos atrasados, sob pena de multas significativas”, afirmou Sorvos.
Apesar da determinação judicial, os valores ainda não foram totalmente regularizados, gerando preocupações adicionais para as comunidades que dependem desses recursos.
A situação da CFEM e a relação entre a ANM e o MME continuam sendo temas de debate e acompanhamento atentos por parte de todos os envolvidos na indústria mineral e nas comunidades afetadas. A expectativa é que a divulgação do calendário de pagamento pela ANM seja um passo positivo em direção à resolução desses problemas, mas permanece a necessidade de abordar as questões estruturais e de funcionamento da agência reguladora para evitar futuros atrasos e incertezas.
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