ACIP- Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas- Pa

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ASSESSORIA JURÍDICA

A Assessoria Jurídica é uma área do direito também conhecida como Advocacia Preventiva para empresas; e quando administrada de modo adequado, evita problemas judiciários futuros e facilita as situações cotidianas dentro de um empreendimento.

O advogado que ocupa essa função se envolve com todos os processos que contenham implicações jurídicas, como a formulação de contratos (analisando todos os riscos que a empresa estará sofrendo neles), acompanha o cliente ao cartório (no caso de necessitar efetuar algum registro público), elabora termos judiciais, redigi correspondências, prepara defesas administrativas de cunho fiscal, entre outras coisas, ou seja, tudo que envolva atos concretos da advocacia e tenham implicações jurídicas.

O assessor também pode orientar o RH em quais atitudes devem ser tomadas preventivamente, tirando dúvidas judiciais que possam existir e resolver problemas diários, evitando complicações maiores no futuro. Pois uma das funções da assessoria jurídica é tomar todas as providências necessárias para garantir os interesses e direitos da empresa. Ou seja, um assessor é contratado para facilitar a vida do RH das empresas, fazendo com que elas tenham um ambiente de trabalho mais agradável, sem problemas judiciais.


Tendo um bom advogado para auxiliar nos diversos acontecimentos do dia-a-dia, o negócio terá um melhor rendimento e com maiores chances de obter sucesso. Mas não basta consultar um assessor somente quando tiver problemas judiciais, é necessário que sempre tenha um que esteja pronto para te ajudar quando precisar e já esteja ciente de todo funcionamento da empresa, pois se deixar para procurar um depois que o problema já aconteceu, a empresa não conseguirá evitar as dores de cabeça.

Artigo 3º. Funções da Assessoria Jurídica
À Assessoria Jurídica estão cometias as seguintes funções:
a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos, bem como na
alteração destes;
b) Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados pelos órgãos de gestão, quer de
carácter interno quer em apoio aos municípios associados;
c) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos;
d) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, acções e recursos em que a AMRS ou
membros dos seus órgãos sejam parte interveniente enquanto tais;
e) Elaborar projectos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pela
Associação com outras entidades;
f) Apoiar a Associação em relações institucionais e em negociações com entidades terceiras;
g) Desenvolver outras funções que revelem da actividade jurídica.

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